02/09/2020

Renato de Oliveira Valença no Portal 6 Minutos – Entrada em vigor – LGPD – Adequação

Entrada em vigor da LGPD parece surpresa, mas não é – saiba o que muda para empresas e pessoas

Fabiana Futema , 6 Minutos – São Paulo

01/09/2020 – 19:35

A entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) parece que pegou muita gente de surpresa. Mas não deveria ser assim, já que a lei que criou essa regulamentação foi aprovada em 2018. Ou seja, faz dois anos que as empresas sabiam que deveriam estar adequadas à LGPD a partir de agosto de 2020.

Mas a maioria das companhias (64%) ainda não está em conformidade com a nova legislação, segundo pesquisa da Akamai Technologies. Quase um quarto delas (24%) nem sabia da existência dessa regulamentação.

O que mudou de 2018 para cá nesse tema? A pandemia de coronavírus fez o governo editar a MP (medida provisória) 959, que adiou a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021.

Então a vigência mudou? A explicação não é tão simples. Ao votar a MP e convertê-la em lei, o Senado retirou de seu texto o trecho que adiava a sua vigência para 2021. Ou seja, fica valendo o prazo original (agosto de 2020), já que a nova lei deixou de prever o adiamento.

Mas especialistas ouvidos pelo 6 Minutos dizem que a MP só perde validade depois da sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, o que deve ocorrer até o fim da próxima semana.

“Muita gente vai utilizar o argumento que estava se preparando para a entrada em vigor em 2021 para justificar atrasos”, disse Pedro Valença, especialista em direito digital do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados. “Mas não era motivo para relaxar o prazo, pois as pessoas sabiam há dois anos, antes da pandemia, que precisariam se adequar à lei.”

O que muda com a entrada em vigor da LGPD? A principal mudança é que ela obriga as empresas a ter mais responsabilidade com os dados que coletam de seus usuários. “Ela precisa informar como é feita a coleta de dados, o que faz com essas informações, com qual finalidade e com quem compartilha. Tudo que ela faz gera uma responsabilidade”, diz Ellen Carolina da Silva, sócia do escritório Luchesi Advogados.

Por outro lado, a lei empodera o usuário. “É ele que decide como os dados poderão ser utilizados. Ele pode ligar para empresa e perguntar isso. E a companhia terá obrigação de informá-lo”, afirma Ellen.

Não pode mais colher e armazenar dados das pessoas? A LGPD prevê as situações em que as empresas podem tratar os dados gerais das pessoas. O mais comum deles é o consentimento: basta autorizar a utilização de suas informações. Veja todas as possibilidades abaixo:

• Consentimento

• Execução de contrato

• Cumprimento de obrigação legal

• Execução de política pública

• Estudo por órgão de pesquisa

• Exercício regular de direito

• Proteção da vida e tutela da saúde

• Proteção ao crédito

• Interesse legítimo de controlador ou terceiro

O que isso significa na prática? Que as empresas não vão mais poder armazenar por tempo indeterminado os dados das pessoas sem que haja uma justificativa para isso. Que elas não poderão compartilhar esses dados com outras companhias sem o consentimento do usuário.

“Aquele cadastro que a pessoa preencheu quando visitou um imóvel 10 anos atrás não pode mais ser usado infinitamente pelas construtoras para tentar vender outros imóveis”, disse Rodrigo Costa, CTO de Kzas.

Segundo ele, as empresas tinham o hábito de colher e guardar dados que nem precisam. “Não tem mais isso de não saber para que serve aquele dado. A empresa vai ter que saber por que precisa coletar aquele dado, quanto tempo vai armazená-lo e qual a finalidade disso.”

Já tem empresa adequada à LGPD? Sim, mas a minoria. A Kzas é uma delas. O Mercado Livre, maior marketplace do país, também. “A interação com os legisladores, órgãos reguladores e outras empresas do setor, durante construção da Lei, possibilitou que a companhia estivesse preparada para a vigência da sua implementação”, informou em nota.

Então as empresas já podem ser multadas a partir de agora? Não. O texto aprovado no Senado adia para agosto de 2021 o início das sanções por descumprimento da LGPD. Mas isso não significa que as empresas não possam ser cobradas a partir de agora.

“As empresas não serão cobradas pelo governo agora. O governo não vai te perguntar se você está cumprindo a LGPD ou te multar”, afirma Renato Valença, do Peixoto & Cury Advogados. “Mas o cidadão que se sentir lesado com a utilização de seus dados pode entrar na Justiça com base na LGPD.”

Então tem que correr para implantar a LGPD? Valença diz que quanto antes as empresas se adequarem, melhor para elas. “Mas não dá para fazer essa regulamentação em 15 dias.

“Não precisa entrar em pânico [quem não se adequou à lei]. O momento é de calma e serenidade para implementar um programa sólido. E isso não acontece com um passe de mágica, é preciso mudar a cultura das empresas sobre os cuidados que todos devem ter com os dados das pessoas”, diz Valença.

Fonte: https://6minutos.uol.com.br/economia/entrada-em-vigor-da-lgpd-parece-surpresa-mas-nao-e-saiba-o-que-muda-para-empresas-e-pessoas/