10/07/2023

Poliana Banqueri no Portal Poder360 – Lei de igualdade salarial – Efeito reverso

8/07/2023

Lei de igualdade salarial causará efeito reverso, dizem especialistas

Advogados avaliam que a legislação sancionada por Lula tem inconsistências e e que já havia previsão legal sobre o assunto

Natália Veloso

8.jul.2023 (sábado) – 8h00

A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres dividiu a opinião de especialistas da área trabalhista. A proposta foi apresentada por Lula em 8 de março deste ano, durante celebração do Dia Internacional da Mulher. Foi então aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e sancionada pelo presidente na última 2ª feira (3.jul.2023). 

Na teoria, a igualdade salarial entre os sexos já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nem sempre é cumprida. A Lei nº 14.611/23 altera a CLT e visa a tornar obrigatória a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

Com a legislação, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, a vítima pode pedir indenização por danos morais mesmo depois de o empregador realizar o pagamento. Além disso, no caso de descumprimento da lei, a multa será de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador. Será ainda elevado ao dobro em caso de reincidência. 

De acordo com o texto, serão estabelecidas ainda medidas para garantir o cumprimento da lei: mecanismos de transparência salarial; melhora na fiscalização; canais específicos para denúncias; programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho. 

EFEITO CONTRÁRIO

Segundo advogados especialistas na área trabalhista, a legislação tem inconsistências e já havia regras sobre o tema. Karoline Carvalho de Souza, especialista em governança, gestão de riscos e compliance e advogada da área trabalhista do SGMP+ Advogados, afirma que não houve mudanças significativas no que já estava na lei. 

Para a advogada, a lei sancionada por Lula “lança uma cortina de fumaça” sobre assuntos relevantes em relação à desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, como o acesso a posições mais bem remuneradas. 

“A legislação já estabelece que, se duas pessoas ocuparem um determinado cargo, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, elas necessariamente terão a mesma contraprestação. […] Apesar da intenção, a lei é preocupante, pois pode ter resultado diametralmente oposto, contribuindo para uma reação velada do mercado de trabalho já no processo de seleção, preterindo mulheres a homens“, afirmou.

O advogado Ronan Leal Caldeira, coordenador da área trabalhista do escritório GVM Advogados, segue a mesma linha de raciocínio. Segundo ele, a lei pode causar efeito contrário e redução de contratações de mulheres nas empresas. 

“As medidas previstas na lei, principalmente o incremento da fiscalização, constituem enorme desafio para serem colocadas em prática tendo em vista a atual situação de esvaziamento e dificuldades financeiras dos órgãos públicos”, argumentou Ronan. 

O advogado explica que as normas têm caráter particular de avaliação para acusações de discriminação, o que poderia acarretar um aumento de ações trabalhistas individuais. 

EFETIVIDADE E MEDIDAS CONCRETAS

Na contramão, há quem avalie que a lei sancionada pode trazer melhorias na fiscalização e identificação de desigualdades no mercado de trabalho. A advogada Poliana Banqueri, sócia do escritório Peixoto & Cury Advogados, afirma que a lei traz efetividade para a legislação que já existia. 

“A grande relevância da lei sancionada é a busca de efetividade, estabelecendo meios de averiguação e fiscalização, além de previsão de multa e dano moral reversível para a mulher. Além disso, verificada a diferença salarial, presume-se discriminatória, o que impõe às empresas o dever de demonstrar, objetiva e legalmente, os motivos da diferença salarial, dentro dos limites legais de não discriminação”, argumentou.

No entanto, Banqueri afirma que a exigência da publicação de relatórios de transparência deve ser regulamentada com cautela para evitar violação a dados pessoais e de informações das empresas. 

Para a advogada Lúcia Silveira, sócia sênior da Mourão Advogados, a lei cria mecanismos de fiscalização e controle para garantir a igualdade salarial, na prática.

 “Como atribuir ganhos maiores aos homens na atualidade e manter esse privilégio? Não existem mais fundamentos, pelo menos no rigor da norma sancionada. A lei traduz a luta há muito travada pelas mulheres contra a discriminação salarial, trazendo em seu texto menção expressa à obrigatoriedade de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e inserindo alterações no artigo 461 da CLT – que já trata do tema, mas de forma mais geral e bem menos incisiva”, afirmou. 

“A realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função deve ter a mesma remuneração, independentemente do sexo. Tão óbvio, não? Não era. Daí, a positivação com todas as letras. Agora ficou claro, pelo menos legalmente e no que se refere às mulheres. Que se torne realidade. Que se torne lei que pega!”, completou.

Fonte:https://www.poder360.com.br/justica/lei-de-igualdade-salarial-causara-efeito-reverso-dizem-especialistas/