23/11/2023

Informativo | Tributário | Trabalhista | (Evento S-2501) – Suspensão da obrigação de preenchimento do eSocial para eventos de reclamatórias trabalhistas – Multa indevida

A partir de outubro/2023 as empresas devem declarar no eSocial/DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais destinadas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho (Evento S-2501).

Atualmente, ao informar no eSocial e DCTFWeb as contribuições incidentes sobre as verbas reconhecidas em reclamação trabalhista ou acordo, o sistema automaticamente gera a guia DARF e inclui, indevidamente, a multa de mora relativa ao recolhimento em atraso, a qual pode chegar até 20%.

Isso porque, no entender da Receita Federal, o empregador está em mora desde a data em que o serviço foi realizado pelo colaborador, quando, na verdade, as contribuições previdenciárias passaram a ser devidas tão somente quando da decisão final ou acordo celebrado na Justiça do Trabalho (p.ex. quando a decisão reconheceu o vínculo ou determinada verba trabalhista).

Sendo assim, o sistema do eSocial / DCTFWeb, ao gerar automaticamente a multa de mora de 20%, desconsidera a data da decisão ou acordo celebrado na esfera trabalhista e, também, acaba contrariando  o que foi determinado judicialmente.

Dessa forma, é possível ingressar com ação judicial a fim de obter a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento do evento S-2501 na plataforma do eSocial / DCTFWeb, até que a que a Receita Federal parametrize o sistema de acordo com a legislação, a fim de que a multa de mora de 20% não seja aplicada automaticamente, bem como requerer que seja declarado o direito à restituição dos valores de multa pagos indevidamente.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Poliana Banqueri: poliana.banqueri@peixotoecury.com.br

Marcel Tadeu Alves da Silva: marcel.alves@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br