16/04/2020

Informativo | Tributário | TJ/SP indefere medida liminar em Recurso da FIESP e do CIESP sobre Prorrogação para Pagamento de ICMS

Após o indeferimento, em primeira instância, do pedido de liminar em mandado de segurança coletivo, a FIESP e o CIESP interpuseram recurso objetivando a prorrogação, pela via judicial, dos prazos de vencimento dos tributos estaduais, especialmente do ICMS, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de cada vencimento, incluindo-se o ICMS por substituição tributária progressiva (ou ‘para frente’), os débitos de ICMS do Simples Nacional e as parcelas de parcelamentos de tributos estaduais.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entretanto, indeferiu o pedido de liminar feito no recurso, de modo a manter incólume a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos nos seus vencimentos corriqueiros.

O indeferimento do pedido liminar em primeira e segunda instâncias no âmbito do mandado de segurança coletivo ajuizado pela FIESP e pelo CIESP indica a baixa probabilidade de alteração do entendimento firmado até então no referido processo.

Apesar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo da FIESP e do CIESP, as empresas poderão renovar a sua oportunidade de discussão da matéria no Judiciário, mediante a impetração de mandado de segurança individual, onde poderá demonstrar com detalhes os problemas econômicos que vem enfrentado em decorrência da pandemia de COVID19 e a necessidade de postergação do pagamento dos tributos.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br