13/09/2019

Informativo | Tributário | STF pauta julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 05 de dezembro de 2019 o julgamento dos embargos de declaração da União versando sobre: (I) a modulação dos efeitos da decisão que fixou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (II) o alcance da referida decisão, de modo a definir qual a forma de apuração do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições (efetivamente pago na apuração mensal ou destacado na nota fiscal).

Tais pontos têm gerado inúmeras controvérsias e discussões entre contribuintes e União, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, o que é evidenciado, por exemplo, pela edição da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, por meio da qual a Receita Federal do Brasil, com a nítida pretensão de mitigar o direito reconhecido pelo STF, expressou o entendimento de que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor do ICMS a recolher e não o valor destacado no documento fiscal.

Assim, com o julgamento dos embargos de declaração da União, espera-se que a questão seja resolvida de modo definitivo pelo Poder Judiciário, com o que será conferido maior grau de segurança jurídica na determinação dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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