11/12/2020

Informativo | Tributário | STF decide pela constitucionalidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 939 da repercussão geral, fixou a tese de que  “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

Por se tratar de entendimento firmado em caso com repercussão geral reconhecida, a tese deverá ser replicada em todos os demais casos, pendentes de julgamento.

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