08/09/2020

Informativo | Tributário | Restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP

Foi publicado no DOE-SP de 05/09/2020 o Decreto nº 65.171, de 04 de setembro de 2020, que trouxe a possibilidade de restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência, com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP (instituídos pelos Decretos nº 58.811/2012, nº 60.444/2014, nº 61.625/2015, nº 62.709/2017, e nº 64.564/2019).

A adesão pelo devedor deve ser efetuada entre os dias 16/09/2020 a 30/09/2020 e deve ser precedido do recolhimento das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas; e dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidas.

Ademais, a adesão será feita por meio de prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

Os procedimentos para o restabelecimento do parcelamento e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos, serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br