11/11/2019

Informativo | Tributário | Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4, de 06.11.2019 – DOE SP de 07.11.2019

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS –  RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 4, DE 06.11.2019 – DOE SP DE 07.11.2019

Através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 4, de 07/11/2019, foram estabelecidos os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos de ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019, previstos no Decreto nº 64.564/2019.

O Contribuinte deverá   acessar o sistema do PEP do ICMS, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização do mesmo login e senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE, e acessar os débitos que pretende liquidar e selecionar a forma de pagamento ( à vista ou em até 60 parcelas).

Após a seleção dos débitos e forma de pagamento, será gerado o Termo de Adesão com a respectiva guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br