02/07/2021

Informativo | Tributário | Regulamentação e início do prazo de adesão ao PPI 2021 – Parcelamento Município de São Paulo – Decreto nº 60.357/2021

Foi publicado no DOM São Paulo de hoje, o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – “PPI 2021”, destinado a promover a regularização dos débitos referidos na Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Informações sobre a instituição do PPI 2021, pela Lei nº 17.557/2021, constam em nosso informativo de 28/05/2021.

O programa oferece a oportunidade do contribuinte liquidar débitos tributários e não tributários perante o Município de São Paulo, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com aplicação de descontos, a depender da modalidade de pagamento escolhida (à vista ou parcelado), de 60% e 85% dos juros, de 50% e 75% da multa e dos honorários advocatícios quando o debito não estiver ajuizado.

Dentre as informações trazidas pelo Decreto, destacamos as seguintes:

  • O inicio do prazo de adesão ao PPI inicia-se 12/07/2021;
  • A formalização do pedido deve ser realizada até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação do Decreto (29/10/2021), com exceção do pedido de migração de débitos do Parcelamento Administrativo Tributário (PAT), que possui um prazo menor;
  • O ingresso no PPI impõe a autorização de débito automático das parcelas e implica na desistência automática das defesas e recursos administrativos atrelados ao débito parcelado, porém a desistência das ações judiciais deverá ser formalizada no processo;
  • As reduções do PPI 2021 não se aplicam aos honorários advocatícios quando a verba honorária for fixada judicialmente;
  • O PPI 2021 impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável na Lei nº 17.557/2021, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos;
  • Os depósito judiciais poderão ser utilizados para liquidação da dívida;

A equipe tributária do escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br