30/04/2020

Informativo | Tributário | Recuperação da TAXA SISCOMEX – Decisão favorável do STF

A Taxa de Utilização do SISCOMEX, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/98, devida no registro da Declaração de Importação (DI), foi estipulada em valores fixos de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 por adição de mercadorias à DI. Nos termos do art. 3º, §2º, da referida Lei, os valores da  taxa  SISCOMEX  somente poderiam ser majorados de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Em 2011, com o advento da Portaria MF nº 257, a taxa foi majorada, de forma inconstitucional, em mais de 500%, fazendo com que os valores das taxas por DI e por adição de mercadorias fossem elevados para R$ 185,00 e R$ 29,50, respectivamente.

A Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem, respectivamente, os Recurso Extraordinários nºs 959.274 e 1.095.001, já tinham reconhecido a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX, em razão do aumento ter sido desproporcional aos índices oficiais e de que a União não pode proceder ajustes de maneira indiscriminada.

O entendimento do STF, a favor dos contribuintes, agora foi firmado em sede de repercussão geral (tema 1.085), quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934. Isso quer dizer que o entendimento firmado neste caso deverá ser aplicada as demais ações que versam sobre a mesa matéria.

Apesar do valor da taxa não ser tão elevado, o volume de importações da empresa pode determinar um alto valor de crédito a recuperar, devidamente atualizado pela SELIC. Para que a empresa possa estimar eventual valor recolhido indevidamente, sugerimos que a quantidade de DIs nos últimos cinco anos seja multiplicada pelo valor de R$ 155,00 (valor da majoração), tendo em vista a possibilidade do STF definir que o valor da taxa aplicável é o valor inserido na Lei (R$ 30,00), ou seja, antes da majoração da Portaria MF nº 257/11.

A título de exemplo, se a empresa realiza uma média de 5 importações diárias, o valor recuperável nos últimos 5 anos, sem considerar a correção, pode superar a marca de R$ 1 milhão (R$ 155,00 (diferença abusiva) x 50 DI’s por mês= R$ 7.750,00 = R$ 93.000,00 ao ano. R$ 93.000,00 por ano x 5 anos = R$ 465.000,00 a ser recuperado.

Diante do favorável cenário no STF, entendemos como provável a chance de êxito no ingresso de medida judicial, visando recuperar os valores recolhidos indevidamente a título de Taxa de Utilização do SISCOMEX nos últimos 5 (cinco) anos em relação à parcela majorada, bem como obstar o pagamento abusivo da taxa nas operações subsequentes.

Os advogados da área tributária estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a medida judicial em questão.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br