03/01/2022

Informativo | Tributário | Recentes alterações na legislação tributária

Destacamos, abaixo, as recentes alterações na legislação tributária, como a prorrogação da desoneração da folha e do adicional da alíquota da COFINS-Importação, a nova Tabela TIPI – DIFAL e o programa do Estado de São Paulo PRO-ATIVO que permite a utilização especial de saldo credor acumulado do ICMS:

  • Lei nº 14.288, publicada em 31/12/2021:

– Prorrogou o regime da desoneração da folha de salários até 31/12/2023. No regime da desoneração, ocorre a substituição da contribuição previdenciária patronal, recolhida mediante a aplicação de 20% sobre a receita bruta, pela apuração da contribuição através da aplicação de um percentual sobre a receita bruta (CPRB). Vale lembrar que a opção pelo recolhimento da CPRB deve ser realizado no recolhimento da competência de janeiro;

– Alterou a Lei nº 10.865/2004, com a finalidade de prorrogar o do prazo referente ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens.

  • Decreto nº 10.923, publicado em 31/12/2021:

Aprovou a nova  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Apesar do Decreto ter entrado em vigor na data de sua publicação, este só produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

  • Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 – DIFAL

O PLC 32/2021 foi aprovado pela câmara de deputados e pelo Senado, mas ainda aguarda sanção presidencial. De qualquer modo, em razão do princípio da anterioridade anual e nonagesimal, como a Lei Complementar não foi publicada no ano de 2021, o DIFAL não poderá ser cobrado nesse ano, e caso ocorra qualquer cobrança, a empresa poderá ingressar com a medida judicial cabível.

  • Resolução SFP nº 67, publicada no DOE/SP de 31/12/2021:

O Estado de São Paulo instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território paulista.

A equipe tributária está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br