14/07/2021

Informativo | Tributário | Projeto de Lei Municipal nº 447/2021 – Programa Requalifica Centro (São Paulo)

Foi encaminhado pela Prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal, no dia 05/07/2021, o projeto de lei do Programa Requalifica Centro (PL nº 447/2021), que prevê diversos incentivos fiscais com o objetivo de estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos da região do Centro de São Paulo e transformá-los em edifícios habitacionais.

Para tanto, a prefeitura busca desburocratizar o processo de aprovação dos projetos e pretende elaborar parcerias junto à sociedade civil para impulsionar a requalificação de prédios antigos.

O programa abrange edificações construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até esta data (Lei nº 11.228/1992), e localizadas dentro de um perímetro estimado em 2,1 km² da região central, estimulando o uso misto desses imóveis, isto é, comércio no térreo e habitação nos demais pavimentos.

Os incentivos fiscais a essas edificações são:

.    Remissão dos créditos de IPTU;
.    Isenção de IPTU nos 3 primeiros anos a partir da emissão do certificado de conclusão de obra;
.    Aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de 5 anos após a isenção descrita no tópico anterior, sendo que no sexto ano o imóvel atinge a alíquota integral do imposto;
.    Redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente);
.    Isenção de ITBI aos imóveis objetos de requalificação; e
.    Isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por 5 anos.

Além disso, também prevê que não será considerado como computável as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais e dispensa o pagamento de contrapartida financeira em caso de mudança de uso de edificações.

O Programa Requalifica Centro faz parte de um projeto maior para a região do centro de São Paulo, que envolve diversas outras ações, como a reforma de calçadões, desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central, criação de um polo cultural e boêmio (Triângulo SP), entre outras.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Carolina Frias Constantino: carolina.constantino@peixotoecury.com.br