28/05/2021

Informativo | Tributário | Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI/2021) – Prefeitura de São Paulo

Foi publicada, no dia 27/05/2021, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.557/2021,  que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a promover a regularização dos débitos referidos na Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

O contribuinte poderá realizar o pagamento em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Para os débitos tributários, a Lei prevê os seguintes descontos:

  1. Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
  1. Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

Já para os débitos não tributários, são previstos os seguintes descontos:

  • Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;
  • Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, e fica condicionada a desistência de ações, defesas e recursos na esfera judicial ou administrativa.

O PPI poderá ser aderido até o último dia do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento da Lei. Quanto à inclusão de débitos remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT, o pedido de transferência deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento.

No momento, aguarda-se a publicação do Decreto para regulamentar o PPI.

A Lei nº 17.557/2021 também dispõe sobre diversos outros assuntos, dentre os quais destacamos os seguintes:

  • A reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei nº 16.240/2015, para que às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das Sociedades Uniprofissionais (SUP), até o doa 31/12/2020, possam regularizar seus débitos com descontos nos juros e na multa. A reabertura do PRD terá início no primeiro dia do terceiro mês imediatamente subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, e encerrar-se-á após 60 (sessenta) dias.
  • De 1º de janeiro a 31 de março de 2022, os sujeitos passivos que aderiram a edições anteriores do PPI, que estejam com contratos ativos no momento da renegociação, poderão renegociar o saldo devedor em até 60 (sessenta) parcelas, preservados os benefícios originalmente concedidos, sem a concessão de novos benefícios, e mantidas as regras da respectiva legislação de regência, em especial os valores mínimos de parcelas.

A equipe tributária do escritório se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e orientações sobre o tema.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br