02/12/2020

Informativo | Tributário | Procuradoria Geral do Estado de São Paulo regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE-27, de 19 de novembro de 2020, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo regulamentou a transação de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, estabelecendo os requisitos, as condições e as exigências para a transação, nos termos da Lei 17.293, de 15-10-2020.

A Resolução em questão estabelece duas modalidades de transação:

I – por adesão, feita de forma eletrônica, quando o valor atualizado da dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, em conformidade com proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital, para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial.

II – individual:

a) nos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do contribuinte-devedor ou da Procuradoria Geral do Estado;

b) nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

Em qualquer de suas modalidades, a transação poderá incluir os seguintes benefícios: (i) descontos de juros e multas; (ii) parcelamentos; (iii) diferimento ou moratória dos montantes a serem pagos; ou (iv) a alienação ou substituição de bens ofertados em garantia de execução fiscal.

Os descontos variam de acordo com uma classificação de recuperabilidade do crédito estabelecida na Resolução, sendo “A” considerado como plenamente recuperável, e “D” como irrecuperável. Quanto maior a probabilidade de recuperação do crédito pela Procuradoria, menores serão os descontos, conforme percentuais abaixo:

I – 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

II – 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating B, até o limite de 15% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

III – 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating C, até o limite de 20% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;

IV – 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento.

Para transações com ME, EPP ou MEI, os limites serão de 30% nos casos dos itens I e II acima ou de 50% nos casos dos incisos III e IV acima.

Dentre outros requisitos, a validade da transação dependerá da renúncia em ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na proposta de transação.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br