04/01/2021

Informativo | Tributário | Portaria RFB Nº 5019, de 21 de dezembro de 2020 [Pessoa Física]

Foi publicada a Instrução Normativa RFB N° 5019, de 21 de Dezembro de 2020, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.

A indicação a que se refere a Portaria será realizada com base nas informações que a Receita Federal do Brasil dispuser no momento da formalização da relação das pessoas físicas indicadas e poderá também estabelecer indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades relacionados às pessoas físicas indicadas.

Para indicação de Pessoa Física Diferenciada a Receita Federal do Brasil estabeleceu os seguintes parâmetros:

  • na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), esteja informado valores de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); ou
  • na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) esteja informado valores de operações em renda variável cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Para indicação de Pessoa Física Especial a Receita Federal do Brasil adotará:

  • Na DIRPF, esteja informado os valores informados de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); ou de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ou
  • Na DIRF, esteja informado valores de operações em renda variável cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)

A Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) poderá adotar outros critérios de interesse fiscal para a indicação das pessoas físicas especiais ou pessoas físicas diferenciadas e serão consideradas as informações relativas a 2 (dois) anos-calendário anteriores ao ano objeto do monitoramento.

A Coordenação Especial de Maiores Contribuintes poderá anualmente estabelecer segmentos profissionais de contribuintes pessoas físicas diferenciadas, que estarão sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes, conforme disciplinado na Portaria RFB nº 4.888, de 07 de dezembro de 2020, já os contribuintes pessoas físicas especiais estarão sujeitos ao monitoramento, independentemente do segmento profissional.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br