19/11/2018

Informativo | Tributário | Portaria RFB nº 1.750 – Representação fiscal para fins penais

Portaria RFB nº 1.750 –  Representação fiscal para fins penais

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14/11/2018, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre as novas tratativas relacionadas à representação fiscal para fins penais referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

Dentre os detalhes da nova regra, destacamos que a Receita Federal do Brasil pretende divulgar todos os dados relativos aos processos de representação fiscal para fins penais, ou seja, além dos dados do processo, serão divulgados alguns dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos supostos crimes mencionados acima.

A medida atinge não apenas as pessoas físicas e jurídicas na qualidades de contribuintes, mas, também, os responsáveis legais e diretores de empresas, que poderão ser alvo de tais representações fiscais.

Obviamente a divulgação de dados pessoais vinculados à configuração de dos ilícitos mencionados acima causarão desconfortos, constrangimentos e até abusos.

Embora busque a transparência fiscal, já que apoiada na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), ao divulgar dados tão relevantes, com a exposição de contribuintes de forma arbitrária, por exemplo, em situações ainda não definitivas, como são os casos em que o crédito tributário está em discussão, a Receita Federal do Brasil corre o risco de não ser proporcional ao fim que se objetiva. 

Não obstante, a portaria determina que a exclusão da informação só será feita mediante extinção integral do crédito tributário ou se a pessoa deixar de ser considerada responsável pelo fato que configuraria o ilícito ou por determinação judicial.

Da forma como regulamentada, a nova norma poderá gerar dúvidas e questionamentos, seja porque poderá ser interpretada como medida coercitiva no sentido de obrigar o contribuinte a recolher tributo que entende indevido, seja porque poderá invadir o campo de direitos e garantias individuais, protegidos constitucionalmente.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Renato Pau Ferro: renato.pauferro@peixotoecury.com.br