17/06/2020

Informativo | Tributário | Portaria nº 245/2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais (Contribuições Previdenciárias e PIS/COFINS)

Foi publicada hoje a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, dispondo sobre a prorrogação do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias previstas no art. 1º da Portaria (patronal para empresa e equiparados; agroindústria; empregador rural pessoa física e segurado especial; empregador rural pessoa jurídica; e desoneração da folha de pagamento – CPRB), relativas à competência de maio/2020, até o vencimento das contribuições devidas na competência de outubro/2020.

Assim, o prazo de vencimento para pagamento destas contribuições, relativas à competência de maio/2020, que era até 19/06/2020, foi prorrogado para 20/11/2020. A prorrogação para a competência de maio/2020 também é aplicada à contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico, o qual poderá recolher a contribuição até 06/11/2020.

A Portaria também prorrogou os prazos de pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, relativas à competência de maio/2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições na competência de outubro/2020 (vencimento em 20/11 para banco e demais instituições financeiras afins, conforme relação contida no §1º do art. 22 da Lei no 8.212/1991; e vencimento para 25/11 para as demais empresas).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

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