12/05/2020

Informativo | Tributário | Portaria MF nº 201/2020 – Prorrogação de parcelamentos

Foi publicada no DOU de hoje, 12.05.2020, a Portaria MF nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da Covid-19 (coronavírus).

A Portaria é genérica, não fazendo a distinção entre parcelamentos ordinários e especiais, não abrangendo, no entanto, parcelamentos de débitos do Simples Nacional.

As prorrogações serão das seguintes parcelas, conforme abaixo:

A prorrogação não afasta a incidência dos juros legais (SELIC) até a data do efetivo pagamento, tampouco implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br