04/12/2018

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PERT – Consolidação de débitos não previdenciários

Foi disponibilizada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/novembro/prazo-para-prestacao-das-informacoes-do-pert-2013-demais-debitos) a informação referente à consolidação dos débitos não previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da RFB.

Trata-se da consolidação dos “demais débitos”, assim entendidos os de natureza não previdenciária, os quais já tiveram a sua consolidação determinada pela IN RFB 1.822, de 02.08.2018.

Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento ou pelo parcelamento dos débitos acima referidos, foi aberto o prazo de 10 a 28.12.2018 para indicação das informações referentes aos débitos a incluir no Programa (individualização, número de parcelas, prejuízos e bases negativas a utilizar, etc.). O sujeito passivo poderá, no momento da prestação dessas informações, retificar a modalidade de liquidação da dívida para a qual efetuou os pagamentos até então.

Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br