06/11/2019

Informativo | Tributário | PEP do ICMS – DECRETO Nº 64.564/2019

PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – PEP DO ICMS – DECRETO Nº 64.654/2019, DE 06/11/2019.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, 06.11.2019, o Decreto nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

O referido programa de parcelamento, prevê a liquidação dos débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, com as seguintes reduções:

I – em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;

b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;

c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.

Adicionalmente, para débitos objeto de discussão na esfera administrativa, serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes reduções sobre a multa punitiva:

70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

As reduções previstas neste PEP se aplicam, também, aos débitos fiscais de ICMS-ST. Contudo, o débito poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, com os acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.

Os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores também poderão ser objeto do referido programa de parcelamento.

O contribuinte poderá aderir o PEP-ICMS/2019, a partir de 07.11.2019, até 15.12.2019.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br

Guilherme Roxo Staingel: guilherme.staingel@peixotoecury.com.br