04/12/2020

Informativo | Tributário | Nota Técnica 20/2020 – Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade – STF – Alterações no eSocial

Em agosto desse ano o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema 72 – RE 576967/PR , decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/1991.

A Fazenda Nacional não apresentou qualquer recurso em razão da referida decisão, porém, o contribuinte relacionado ao processo apresentou embargos de declaração, com o objetivo de que constasse que também é inconstitucional a inclusão do salário maternidade na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S”) incidentes sobre a folha de salários, assim como foi reconhecida para as outras contribuições previdenciárias a cargo do empregador (20% sobre a folha; GIIL-RAT e segurados individuais).

Em 24/11/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN divulgou o Parecer SEI nº 18361/2020/ME, no qual ficou estabelecida a dispensa de contestar e recorrer nos processos judiciais que versam sobre o Tema 72. Naquele Parecer, a PGFN manifestou o entendimento de que é inconstitucional da incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre o salário maternidade, nas hipóteses que tenham como base de cálculo a folha de salários.

Em razão disso, foi divulgada no Portal do eSocial a Nota Técnica 20/2020, com os devidos ajustes de leiautes na Versão 2.5 do programa, implantados em 01/12/2020, para que os valores pagos a título de salário maternidade fossem excluídos da base de cálculo da contribuições previdenciárias.

Sendo assim, diante do atual cenário, entendemos que há segurança jurídica, bem como mecanismos no próprio eSocial, para que as empresas deixem de recolher a contribuição previdenciária sobre os valores de salário maternidade.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br

Renato Pau Ferro: renato.pauferro@peixotoecury.com.br

Guilherme Roxo Staingel: guilherme.staingel@peixotoecury.com.br

Matheus Muniz Benite: matheus.benite@peixotoecury.com.br