12/02/2021

Informativo | Tributário | Negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa decorrentes dos impactos econômicos do Coronavírus – Portaria PGFN Nº 1696, de 10 de Fevereiro de 2021

Foi publicada a Portaria PGFN n° 1696, de 10 de Fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Nos termos da referida Portaria, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021, que atendam às seguintes condições:

  • débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
  • débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
  • débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

A verificação dos impactos econômicos relacionados ao coronavírus e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes será realizada nos termos das Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 e nº 18.731, de 06 de agosto de 2020.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Fariarenato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardinifabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br