30/11/2021

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Município de São Paulo – Lei 17.719/2021 – CPOM – Sociedades Uniprofissionais – PPI / PRD – Aumento do IPTU – Redução de alíquotas

A Lei Municipal nº 17.719, publicada no DOM de São Paulo do dia 27/11/2021, dispõe sobre diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre as quais destacamos as seguintes:

Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM

Foi alterada a redação do art. 9-A, da Lei nº 13.701/2003, de forma a deixar facultativa, para o prestador de serviço situado em outro município ou no Distrito Federal, a inscrição no CPOM no Município de São Paulo.

O referido dispositivo legal foi alterado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, objeto do Tema 1020 em Repercussão Geral, que declarou inconstitucional a exigência do CPOM e a exigência da retenção do ISS por parte do tomador do serviço nos casos de prestadores não inscritos.

Apesar da legislação mencionar como “facultativa” a inscrição no CPOM, poderá ser aplicada multa de 100% do valor do imposto incidente sobre o serviço prestado, caso o fisco municipal comprove que o tomador do serviço tenha conhecimento que o prestador simulava estabelecimento fora do município de São Paulo.

Sociedades Uniprofissionais

O regime especial de recolhimento do ISS para as Sociedades Uniprofissionais também foi alterado, e passa agora a ser calculado conforme as faixas de receita bruta mensal prevista no §12º, do art. 15, da Lei 13.701/2003. A receita bruta mensal será multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sendo considerada com receita mensal mínima o valor de R$ 1.995,26 para as sociedades com até 5 (cinco) profissionais habilitados, e a máxima o valor de R$ 60.000,00, para o número de profissionais que superar 100 (cem) profissionais.

A apuração do imposto devido decorrerá do somatório progressivo dos produtos entre as faixas de receita bruta obtidas e a alíquota incidente sobre o serviço prestado.

Outras alterações

A Lei também trouxe outras alterações relevantes, dentre as quais destacamos:

  • Possibilidade de entidades religiosas e entidades educacionais sem fins lucrativos poderem extinguir créditos tributários mediante transação tributária, com redução até de 70% do principal, multa e juros;
  • Alterações na legislação de que trata o Programa de Parcelamento Incentivado – 2021 (PPI/2021) e do Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISS – PRD;
  • Aumento, a partir de jan/2022, do m² da construção e terreno de imóveis para fins de lançamento do IPTU; e
  • Foram estabelecidas alíquotas de 2% para diversos subitens da lista de serviço do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Os subitens são os 10.05 e 17.11 (relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital); 10.04 (relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising); 23.01 (relacionados a programação visual, comunicação visual e congêneres); 13.01, 13.02 e 13.03 (exceto quando prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos) e 17.07.

Para mais informações consultem nossos advogados da área tributária.

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Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br