15/12/2020

Informativo | Tributário | Monitoramento dos Maiores Contribuintes – Pessoas Físicas e Jurídicas

No dia 10/12/2020 foi publicada a Portaria RFB nº 4.888/2020, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, e que tem como objetivo promover a conformidade tributária.

O monitoramento dos maiores contribuintes consiste na análise de seu comportamento econômico-tributário para a promoção da conformidade tributária, por meio:

a) do monitoramento dos rendimentos, das receitas, e do patrimônio dos contribuintes;
b) do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB;
c) da análise de setores e grupos econômicos; e
d) da gestão para tratamento prioritário das inconformidades com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário.

As informações utilizadas na atividade de monitoramento serão obtidas interna e externamente na RFB, podendo ocorrer da seguinte forma:

a) fonte pública de dados e informações (matrículas de imóveis, Junta Comercial dentre outros);
b) contato telefônico de servidor responsável pelo monitoramento, previamente e formalmente comunicado ao contribuinte pela RFB (anualmente, a RFB encaminhará comunicação à pessoa jurídica sujeita ao monitoramento até o último dia do mês de janeiro do respectivo ano-calendário, sendo certo que essa inclusão independe do efetivo recebimento desta comunicação);
c) contato por meio eletrônico, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível na internet, no endereço <http://www.gov.br/receitafederal/pt-br>;
d) reunião de conformidade presencial ou virtual, com agendamento prévio pelo e-CAC; ou
e) procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D).

A atividade de monitoramento consiste, entre outros procedimentos, em:

a) verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias (entrega de declarações e pagamento dos tributos);
b) analisar o comportamento da arrecadação de tributos relativa aos contribuintes sujeitos ao monitoramento (análise da uniformidade dos recolhimentos);
c) comparar o perfil de arrecadação de tributos de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o respectivo setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico; e
d) monitorar a efetiva mudança de comportamento após a aplicação das medidas de conformidade.

Monitoramento de Pessoas Jurídicas

Com relação às pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento, serão adotados os seguintes critérios:

a) receita bruta declarada;
b) débitos declarados;
c) massa salarial;
d) participação na arrecadação dos tributos administrados pela RFB; e
e) participação no comércio exterior.

Monitoramento de Pessoas Físicas

Já com relação às pessoas físicas, serão adotados critérios relacionados:

a) análise do rendimento total declarado;
b) análise das informações constantes da Ficha de bens e direitos e demais informações relacionadas;
c) operações em renda variável;
d) fundos de investimento unipessoais; e
e) participação em pessoa jurídica sujeita ao acompanhamento diferenciado.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais: 

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br 

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br