19/05/2020

Informativo | Tributário | Ministro Dias Toffoli cassa a liminar que suspendia os efeitos da MP 932/2020, que prevê a redução das alíquotas das contribuições ao Sistema “S”

Por decisão proferida em 18/05/2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União para cassar a liminar em mandado de segurança do SESC e do SENAC, que suspendia os efeitos da Medida Provisória n. 932, de 31 de março de 2020.

Com isso, permanece íntegra a redução em 50% das alíquotas devidas ao Sistema “S”, nos termos da Medida Provisória n. 932, de 31 de março de 2020.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br