17/10/2019

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 899/2019 – Transação resolutiva de litígios tributários

Foi publicada no DOU de hoje a Medida Provisória nº 899, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional (segundo o qual “A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”). O CTN já previa o instituto da transação há mais de 50 anos, mas dependia de Lei para sua regulamentação, assim como ocorre com outros temas, tal qual a norma anti-elisiva.

A transação regulamentada pela MP 899 abrange: (i) os créditos tributários não judicializados sob a administração da RFB; (ii) a Dívida Ativa (DAU) e os tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à PGFN, e (iii) no que couber, a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

A MP menciona três modalidades de transação:

Dívida Ativa

Permite a iniciativa tanto da PGFN (individual ou por adesão) como do devedor, na apresentação de meios para a extinção de créditos pendentes, podendo envolver: (i) a concessão de descontos em créditos inscritos em DAU que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (classificados como C ou D pela PGFN), desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento; (ii) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e (iii) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições. Tal não abrange, todavia a redução do principal inscrito em DAU ou multas de ofício agravadas (por simulação, fraude ou conluio). Ficam de fora desta modalidade créditos do Simples Nacional, do FGTS ou não inscritos em DAU.

A proposta, de iniciativa de qualquer das partes, está condicionada à assunção de alguns compromissos mínimos pelo devedor (não utilizar a transação de forma abusiva; não utilizar pessoa interposta em prejuízo da Fazenda Pública federal; não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação), bem como a limites de concessão pelo Fisco, conforme abaixo:

Importante ressaltar que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, que podem, todavia, ser suspensas, nos termos do artigo 313, II do CPC, por convenção das partes.

Como ocorre em programas de parcelamento, a MP 899 determina que a aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.

A PGFN emitirá ato normativo regulamentado os seguintes pontos:

  1. Procedimentos necessários à aplicação da MP 899, o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados, inclusive quanto à rescisão da transação;
  2. Possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes;
  3. Critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial; e
  4. Observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.

Adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

De iniciativa exclusiva do Ministério da Economia (após ouvidas a PGFN e a RFB), será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas na MP 899 e no edital.

Poderá abranger litígios administrativos e judiciais, sujeita aos limites de concessão mencionados acima (84-100 meses e até 50%-70% de redução do valor total dos créditos) e igualmente mantendo de fora créditos do Simples Nacional e do FGTS. Também aqui, a solicitação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários definitivamente constituídos aos quais se refira.

Adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor

Apenas mencionado pela MP, e sujeito, como as demais modalidades, à regulamentação pela RFB e pela PGFN, no âmbito das respectivas atribuições.

Evidentemente, cabe aguardar os termos dessas regulamentações, mas fica patente a maior discricionariedade do Fisco Federal, em suas diferentes instâncias, na concessão de transação e na definição de suas condições, em comparação com os programas de pagamento e parcelamento incentivado (genericamente chamados de “REFIS”) surgidos em ocasiões anteriores.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br