31/08/2023

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 1.185/2023 – IR – Subvenções para investimento

Foi publicada no DOU de hoje, 31.08.2023, a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o tratamento fiscal das subvenções para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

A MP altera totalmente o tratamento até aqui provido pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que foi inclusive revogado pela nova norma. Trata-se, a nosso ver, de uma clara reação do Governo a sucessivos entendimentos favoráveis aos contribuintes, no sentido de afastar a tributação das subvenções regularmente concedidas pelo IRPJ e CSLL, desde que cumprido o requisito de contabilização em reserva de incentivo fiscal, não distribuível aos sócios.

Agora, a receita com a subvenção passa a ser integralmente tributada pelo IRPJ/CSLL, no próprio ano em que concedida e reconhecida no Resultado.

Como suposta contrapartida, passa a ser concedido um “crédito” fiscal, no percentual de 25% sobre a subvenção (ou seja, considerando apenas o IR, sem extensão do efeito à CSLL). Esse crédito, calculado de acordo com critérios que visam considerar somente as receitas de subvenção que estejam relacionadas com a implantação ou a expansão do empreendimento econômico, será informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e aproveitado, por compensação (com débitos de tributos administrados pela RFB) ou ressarcimento em dinheiro, apenas após a entrega desta.

A MP, cujos efeitos serão a partir de 1º.01.2024, constitui uma distorção não apenas do pacto federativo – ao tributar benefícios concedidos por outros entes (Estados e Municípios) –, mas também da própria natureza do incentivo, haja vista a possibilidade tácita de distribuição de lucro remanescente aos sócios, uma vez que deixa de existir, na prática, a obrigatoriedade de escrituração da reserva de incentivos fiscais, mas apenas a recomposição da existente.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br