29/08/2023

Informativo | Tributário | Medida Provisória nº 1.184/2023 – IR – Tributação de fundos de investimento

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 28.08.2023 a Medida Provisória nº 1.184, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

A MP repete, em sua maior parte, as regras atualmente vigentes para os fundos de curto – com a incidência semestral (“come-cotas”) de 15%, e o percentual complementar de até 7,5% no resgate (totalizando até 22,5% de incidência) – e longo prazos – em termos similares, sendo o “come-cotas” de 20%.

A grande novidade, já antecipada pelo Governo, é a extensão do regime de incidência semestral a determinados fundos, geralmente voltados a investidores de alta renda, que não preencham os requisitos de alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nominalmente, a MP menciona: (i) Fundos de Investimento em Participações (FIP); (ii) Fundos de Investimento em Ações (FIA); e (iii) Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF), com exceção dos ETFs de Renda Fixa.

O grande alvo da nova sistemática são, assim, os fundos fechados ou exclusivos, que até então eram tributados apenas na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas (essa regra, frise-se, continua se aplicando aos fundos que preencham as normas da CVM). A incidência pelas novas regras aplica-se, de acordo com a MP, a partir de 1º.01.2024, mas há a possibilidade de se antecipar o modelo para o ano de 2023, com uma incidência reduzida de 10% sobre os rendimentos.

Trata-se de medida que deverá encontrar alguma resistência no Congresso, e que certamente será muito debatida em sua tramitação no Legislativo.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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