30/11/2023

Informativo | Tributário | Lei nº 14.740/2023 – Autorregularização incentivada de tributos federais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30.11.2023, a Lei nº 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A autorregularização aplica-se a:

(i) Tributos administrados pela RFB que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30.11.2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, com a retificação das correspondentes declarações e escriturações; e

(ii) Créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei e o termo final do prazo de adesão, seja por meio de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação. Não abrange, porém, débitos do Simples Nacional.

O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização em até 90 (noventa) dias após a regulamentação da Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. Haverá, ainda, a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, na liquidação mediante o pagamento: (i) de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; e (ii) do restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, atualizadas pela taxa SELIC a partir da consolidação.

O pagamento inicial de 50% pode ser feito com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (alíquota de 25%) e base de cálculo negativa da CSLL (alíquota de 9%) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à RFB, independentemente do ramo de atividade. Também podem ser utilizados precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. Os ganhos na cessão desses créditos (prejuízos, bases negativas e precatórios) não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, enquanto as perdas serão dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por fim, não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata a Lei.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.neder@peixotoecury.com.br