21/09/2023

Informativo | Tributário | Lei nº 14.689/2023 – Processo administrativo fiscal federal

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21.09.2023 a Lei nº 14.689, que altera diversos dispositivos relativos ao processo administrativo fiscal federal.

A Lei replica, em parte, os termos da Medida Provisória nº 1.160/2023 (que perdeu validade por decurso de prazo e foi substituída por projeto de lei, ora aprovado). Nesse sentido, a Lei reverte um histórico pleito dos contribuintes, ao revogar dispositivo, anteriormente trazido pela Lei nº 13.988/2020, que previa o fim do voto de qualidade em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, em especial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O empate em votação, que até aqui se resolvia favoravelmente aos contribuintes, volta a ser tratado conforme o disposto no artigo 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, com a aplicação do voto de qualidade do presidente da Turma ou Câmara julgadora, inclusive da Câmara Superior (CSRF) – que é, pela norma legal, representante da Fazenda Nacional.

Em contrapartida, os débitos fiscais em processos decididos pelo voto de qualidade em favor da Fazenda Pública poderão ser liquidados com exclusão de multas e cancelamento de eventual representação fiscal para fins penais. Adicionalmente, caso haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora com base na taxa SELIC. A partir daí, esses juros se aplicam caso o valor seja pago parceladamente (até 12 vezes). No pagamento, poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL do sujeito passivo ou de pessoas jurídicas a ele ligadas.

Mesmo que o débito não seja liquidado e seja remetido para inscrição em Dívida Ativa, ficam assegurados, nos casos aqui tratados:

  • Dispensa das multas e do encargo de 20% (vinte por cento);
  • Possibilidade de transação tributária específica, de iniciativa do sujeito passivo;
  • Dispensa de apresentação de garantia para a discussão judicial, em situações específicas.

Outros pontos da Lei incluem: (i) critérios para estabelecimento de programas de conformidade para prevenção de conflitos acerca da aplicação da legislação tributária, previamente ao início de procedimento fiscal; (ii) redução da multa qualificada, de modo geral, para 100% (cem por cento), mantida a de 150% (cento e cinquenta por cento) para os casos de reincidência de sonegação, fraude ou conluio; e (iii) alterações nas regras de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Por fim, houve alguns vetos quando da promulgação da Lei, dos quais o mais significativo foi sobre norma que vedava a liquidação antecipada de garantias apresentadas em processo de execução fiscal, sob a forma de seguro-garantia ou fiança bancária, que deveria ocorrer apenas após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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