29/08/2023

Informativo | Tributário | Lei nº 14.663/2023 – IRPF – Tabela progressiva

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 28.08.2023 a Lei nº 14.663, que, juntamente com disposições sobre o salário mínimo (valor a partir de 1º.05.2023 e política de valorização a partir de 1º.01.2024), confirmou a atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos mesmos termos da Medida Provisória nº 1.171/2023, que regulava a matéria originalmente e acabou por perder a validade por decurso de prazo.

Assim, os rendimentos mensais da pessoa física são tributados, desde 1º.05.2023, pela seguinte tabela de incidência:

Base de Cálculo (RS)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.112,00zerozero
De 2.112,01 até 2.826,657,5158,40
De 2.826,66 até 3.751,0515370,40
De 3.751,06 até 4.664,6822,5651,73
Acima de 4.664,6827,5884,96

Em substituição às deduções previstas na legislação do IRPF – pensão alimentícia, dependentes, previdência pública e privada, etc. –, passou a ser permitida a possibilidade de um desconto simplificado mensal (à semelhança do já existente na Declaração de Ajuste Anual), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal (no valor, portanto, de R$ 528,00), caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

Note-se que não foram mantidos, assim, os artigos da MP 1.171/2023 que instituíam uma nova sistemática de tributação aos rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de (i) aplicações financeiras, (ii) lucros e dividendos de entidades controladas e (iii) bens e direitos objeto de “trust”, a partir de 1º.01.2024. Esses dispositivos, conforme anunciado pela imprensa, serão objeto de projeto de lei específico do Governo.

Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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