16/07/2021

Informativo | Tributário | Lei nº 14.183/2021 – Majoração da alíquota da CSLL para o setor financeiro

Foi publicado, no DOU de 15/07/2021, a Lei nº 14.183/2021, que trouxe, entre outras alterações, a majoração da alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

A alíquota da CSLL para o setor financeiro, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização passou a ser de 20% até 31/12/2021 e 15% a partir de 01/01/2022.

Para os bancos, de qualquer espécie, essa alteração foi de 25% até 31/12/2021 e 20% a partir de 01/01/2022.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br