16/04/2020

Informativo | Tributário | Lei nº 13.988/2020 – Transação em matéria tributária / Extinção do voto de qualidade no CARF

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 14.04.2020 a Lei nº 13.988, resultante da conversão da Medida Provisória nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Com relação ao texto original da MP 899, a principal novidade é, sem dúvida, a eliminação do “voto de qualidade” nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mecanismo pelo qual se assegurava ao presidente da Turma julgadora (que por lei é sempre um representante do Fisco) a prerrogativa do desempate, em caso de votação empatada entre os conselheiros. A partir da nova Lei, o empate favorecerá sempre o contribuinte, dentro do espírito do artigo 112 do Código Tributário Nacional (segundo o qual, em caso de dúvida, a interpretação da lei deve favorecer o acusado).

Além disso, a Lei traz maior detalhamento à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, assim entendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos. A transação poderá compreender, em conjunto ou isoladamente: (i) a concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito; (ii) o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses; e (iii) o oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Cabe ressaltar, ao mesmo tempo, que para essa faixa de valor em discussão (atualmente equivalente a cerca de R$ 60 mil), o julgamento na esfera administrativa será realizada, em última instância, pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do CARF.

Sobre a transação, lembre-se que a Lei nº 13.988/2020 consolida três modalidades. Além da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, a Lei confirmou as seguintes (já considerando alterações na conversão da MP):

DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Permite a iniciativa tanto da PGFN (individual ou por adesão) como do devedor, na apresentação de meios para a extinção de créditos pendentes, podendo envolver: (i) a concessão de descontos em créditos inscritos em DAU que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (classificados como C ou D pela PGFN), desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento; (ii) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e (iii) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições. Tal não abrange, todavia a redução do principal inscrito em DAU. Também ficam de fora desta modalidade créditos do Simples Nacional (enquanto não editada lei complementar autorizativa), do FGTS (enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador); ou não inscritos em DAU.

A proposta, de iniciativa de qualquer das partes, está condicionada à assunção de alguns compromissos mínimos pelo devedor (não utilizar a transação de forma abusiva; não utilizar pessoa interposta em prejuízo da Fazenda Pública federal; não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em decorrência de lei; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação), bem como a limites de concessão pelo Fisco, conforme abaixo:

Importante ressaltar que a proposta de transação, nos demais casos, não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos – salvo quando a transação envolver moratória ou parcelamento, casos em que a suspensão ocorrerá –, nem o andamento das respectivas execuções fiscais, que podem, todavia, ser suspensas, nos termos do artigo 313, II do CPC, por convenção das partes.

Como ocorre em programas de parcelamento, a MP 899 determina que a aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

De iniciativa exclusiva do Ministério da Economia (após ouvidas a PGFN e a RFB), será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam às condições previstas na Lei e no edital. A proposta de transação deverá versar sobre controvérsia jurídica relevante e disseminada (i.e. que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa), preferencialmente restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados (vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário), devendo o edital estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

Poderá abranger litígios administrativos e judiciais, sujeita aos limites de concessão mencionados acima (84-145 meses e até 50%-70% de redução do valor total dos créditos).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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