07/08/2020

Informativo | Tributário | Lei Complementar n.º 174/2020 – Extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante celebração de transação

Foi publicada no DOU de 06/08/2020 a Lei Complementar n.º 174, de 05 de agosto de 2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, bem como prevê a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte.

Desse modo, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que estão em fase de contencioso administrativo ou judicial ou estão inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio.

Referida transação, nos termos da Lei n.º 13.988/2020 ( Lei do contribuinte Legal) , permite a micros e pequenas empresas o desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial).

Ademais, as microempresas e empresas de pequeno porte, em início de atividades, inscritas no CNPJ em 2020, poderão optar pelo Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias, a contar da data de abertura constante do CNPJ, desde que observado o prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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