18/08/2020

Informativo | Tributário | IPI – Empresas que invistam em desenvolvimento e pesquisa para novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes poderão usufruir de crédito presumido

Foi publicado o Decreto nº 10.457/2020 que viabiliza o incentivo descrito no art. 11-C da Lei nº 9.440/97, para estabelecer incentivos fiscais visando o desenvolvimento nas regiões: Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus.

Fica estabelecido que as empresas que apresentarem projetos contemplando novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos já existentes, poderão usufruir de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Cofins, em relação às vendas ocorridas entre 01.01.2021 e 31.12.2025.

O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas de 2% de Pis/Pasep e 9,6% de Cofins, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos apresentados pelas empresas habilitadas, multiplicado por:

  • 1,25 – até o 12º mês de fruição do benefício;
  • 1 – do 13º ao 48º mês de fruição do benefício;
  • 0,75 – do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.

Os projetos devem ser apresentados até o dia 31.08.2020 nos termos estabelecidos em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, que disporá sobre os requisitos e procedimentos para aprovação dos novos projetos, que ficam condicionados à:

  • Realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado;
  • Regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos e contribuições federais;
  • Prestação de informações sobre os investimentos até 31 de julho de cada ano, nas condições e nos termos estabelecidos em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
  • Não acumulação do crédito presumido com outros benefícios ou incentivos da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação relativa à Zona Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio, à Amazônia Ocidental, ao Fundo de Investimentos do Nordeste – Finor e ao Fundo de Investimentos da Amazônia.
  • Ao cumprimento das obrigações transferidas nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 11.434/2006, quando for o caso.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br