01/07/2021

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2033/2021 – Obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais

Foi publicado no DOU de 25/06/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2033/2021, que entrará em vigor hoje, 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações à Receita Federal do Brasil, sobre operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, operações com liquidação futura fora de bolsa e operações de empréstimo de título e valores mobiliários.

A obrigatoriedade está restrita às operações realizadas por pessoas físicas residentes no país, mediante autorização prévia do contribuinte para envio das informações, e deverá ocorrer de forma centralizada pela depositária central, a qual encaminhará os dados recebidos das entidades indicadas abaixo:

  1. bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades de balcão organizado, em relação às operações realizadas nos mercados por elas administrados, na forma prevista na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  2. câmaras de compensação e liquidação das operações realizadas nas entidades previstas no item 1, em relação às operações por elas liquidadas, bem como operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários;
  3. corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários que atuem na intermediação de operações nas entidades previstas no item 1, em relação às corretagens e demais despesas cobradas de seus clientes; e
  4. da própria depositária central, em relação aos ativos depositados, incluídos os saldos e as transferências de titularidade, bem como eventos corporativos financeiros ou em ativos.

As informações deverão ser encaminhadas diariamente, no prazo de até 10 dias, contado da realização das operações, e referem-se às operações realizadas com os seguintes ativos:

  • ações;
  • Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts – BDR);
  • certificados de depósito de ações;
  • ouro;
  • direitos e recibos de subscrição;
  • cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado (Exchange Traded Funds – ETF);
  • cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII);
  • cotas de Fundos de Investimento em Ações (FIA);
  • cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIF FIP);
  • cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e
  • cotas de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e dos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).

Tais informações encaminhadas pelas entidades são as relativas às operações realizadas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da concessão da autorização pelo contribuinte e, no primeiro envio, as entidades deverão informar o estoque de ativos detido por este no último dia do mês em que se der a autorização.

Por fim, a prestação de informações falsas configura hipótese de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br