19/07/2021

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021 – Prorrogação do prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020

Foi publicado, no DOU de 16/07/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021, que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.

Nos casos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:

  • Até o último dia útil do mês de setembro de 2021, ocorrendo a extinção, cisão, fusão ou incorporação no período de janeiro a junho; 
  • Até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento, ocorrendo a extinção, cisão, fusão ou incorporação no período de julho a dezembro.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br