12/04/2021

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 – Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF

Foi publicada no DOU de 12.04.2021 a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, objeto de nosso Informativo de 26.02.2021.

A nova IN prorroga o prazo de entrega para o dia 31.05.2021, inclusive nas hipóteses de saída definitiva do País (IN SRF 208/2002) e de declaração de espólio (IN SRF 81/2001).

Além disso, o prazo para apresentação da DIRPF para liquidação das parcelas do imposto por meio de débito bancário automático passa de 10.04.2021 para 10.05.2021 (pagamento da primeira quota ou quota única do imposto) e de 11.05.2021 para 31.05.2021 (demais parcelas).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br