16/10/2019

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 – Regulamentação do PIS/COFINS – DOU de 15.10.2019

Foi publicada no DOU de ontem, 15.10.2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

A norma busca unificar a legislação das contribuições sobre a receita bruta e a importação, o que resultou em nada menos que 766 artigos e 30 anexos, divididos em seis partes:

  • Parte I – Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento – Com o detalhamento das incidências nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa;
  • Parte II – Da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação;
  • Parte III – Da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários – Aplicável a instituições de educação e de assistência social e das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, partidos políticos, templos de qualquer culto, etc.;
  • Parte IV – Da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais;
  • Parte V – Da tributação diferenciada sobre a receita e a importação – Trazendo disposições sobre produtos tais como: combustíveis e derivados de petróleo; máquinas, implementos e veículos; autopeças, pneus e câmaras de ar; produtos utilizados na área de saúde; produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal; águas, refrigerantes e respectivas preparações compostas e cervejas, etc.;
  • Parte VI – Das disposições gerais e finais – Com temas como: obrigações acessórias; infrações e penalidades; decadência (já considerando a Súmula Vinculante nº 8, do STF, contando o prazo de cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado), etc.

A IN também traz uma série de regras conforme o setor de atividade econômica. Cite-se, por exemplo, o dispositivo aplicável às agências de publicidade, que determina que (i) as agências de publicidade e propaganda podem excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, referentes aos serviços de propaganda e publicidade; (ii) fica atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária, responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços; (iii) é vedado à agência de publicidade e propaganda submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS o aproveitamento de créditos em relação às parcelas excluídas da base de cálculo dessas contribuições.

Embora baseie-se, em sua maior parte, na legislação esparsa atualmente vigente, a IN RFB 1.911/2019 traz dispositivos que não constam em normas legais, e que eventualmente poderão ser questionados pelos contribuintes, se trouxerem eventuais lesões a estes.

Por exemplo, a isenção da COFINS sobre a receita das atividades das instituições de educação e de assistência social e das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, inclui nesse conceito apenas “aquelas provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, bem como “aquelas decorrentes do exercício da finalidade precípua da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional”. Trata-se de conceitos um tanto vagos, cuja interpretação não se dará sem controvérsia.

Ao mesmo tempo, a IN manteve o polêmico conceito da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A IN repete a posição fiscal de que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, devendo-se preferencialmente considerar os valores escriturados pela PJ na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, ou por outros meios, caso estivesse dispensada desta em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado. Essa interpretação diverge daquela extraída da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

Por outro lado, a IN baseou-se no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, para definir, em seu artigo 172, o conceito de insumos. Entendemos conveniente a transcrição, na íntegra, do dispositivo em questão:

Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

§ 1º Consideram-se insumos, inclusive:

I – bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;

II – bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;

III – combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;

IV – bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços;

V – bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em:

a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou

b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros;

VI – embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda;

VII – serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;

VIII – bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;

IX – serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e

X – bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI).

§ 2º Não são considerados insumos, entre outros:

I – bens incluídos no ativo imobilizado;

II – embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;

III – bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos;

IV – bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços;

V – serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica;

VI – despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181;

VII – bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e

VIII – bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica.

§ 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se:

I – serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e

II – bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis.

Sabidamente, o PN Cosit nº 5/2018 adotou uma linha de raciocínio extremamente restritiva, parte em função da amplitude dos conceitos trazidos pela decisão do STJ, parte em função da postura mais fiscalista da própria Receita Federal.

De um modo geral, ambas as instâncias – Fisco e Judiciário – concordam na necessidade de que ocorra ao menos uma de duas características alternativas: essencialidade ou relevância.

A essencialidade se evidencia quando o item adquirido constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ou, no mínimo, “a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.

Já a relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal.

A análise se os benefícios (produtos, serviços ou direitos) derivados de uma determinada atividade econômica são parte relevante ou essencial daquele negócio, seja porque constituam razão de ser de sua existência, seja porque se tratam de situação que corresponde ao próprio atrativo que permitirá angariar mais clientes, exemplo dos gastos com publicidade e propaganda, conforme definido em recentes decisões do CARF (Acórdão nº 3401-005.291; Acórdão nº 3201-005.668), de forma a integrar a cadeia de uma prestação do serviço ou de uma atividade varejista ou industrial, será, na maior parte das vezes, feita caso a caso, razão pela qual eventuais restrições impostas pela Receita Federal em sede de um Parecer Normativo ou mesmo de uma Instrução Normativa certamente poderão ser contestados na via judicial, antes da decisão do STJ, exarada em recurso repetitivo.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br