10/12/2018

Informativo Tributário | Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 – Consolidação dos débitos no PERT

Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 – Consolidação dos débitos no PERT

Em complemento a nosso Informativo anterior, foi publicada no DOU de hoje, 10.12.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.855, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos não previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A IN 1.855/2018 expressamente limita sua aplicabilidade aos “demais débitos” administrados pela RFB, aí incluídas as contribuições previdenciárias não recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS (como a CPRB, por exemplo).

Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários acima referidos, foi aberto o prazo de 10 a 28.12.2018 para indicação das informações referentes aos débitos a incluir no Programa (individualização, número de parcelas, prejuízos e bases negativas a utilizar, etc.). O sujeito passivo poderá, no momento da prestação dessas informações, retificar a modalidade de liquidação da dívida para a qual efetuou os pagamentos até então.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado, até 28.12.2018, o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até então, cabendo à RFB a revisão da consolidação e o eventual recálculo das parcelas devidas.

Por fim, a IN 1.855/2018 permite a inclusão no PERT dos seguintes débitos:

  • Os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, cuja ciência do lançamento ocorra até a data da prestação das informações nos termos desta Instrução Normativa;
  • Os débitos de outros parcelamentos cuja formalização de desistência, na forma definida no artigo 10 da IN RFB 1.711/2017, seja realizada até 07.12.2018; e

  • Os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, sejam transmitidas até 07.12.2018.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br