29/11/2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.846/2018 – Procedimento amigável em acordos de bitributação

Foi publicada no DOU de hoje, 29.11.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

O procedimento amigável é um instrumento previsto, como cláusula padrão, nos acordos de bitributação firmados pelo País.  Através dele, as autoridades fiscais dos países signatários, por sua iniciativa ou mediante requisição de um residente à autoridade do país a cuja jurisdição estiver sujeito, poderão entender-se diretamente para dirimir dúvidas ou assegurar a perfeita aplicação das cláusulas do acordo.

A IN 1.846/2018 traz os formulários e lista as formalidades a serem seguidas, no que tange à RFB, na apresentação de requerimento de instauração de procedimento amigável por parte de pessoa física ou pessoa jurídica residente no Brasil, quando esta considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduziram ou poderão conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o acordo em vigor.  Também poderá apresentar tal requerimento: (i) o nacional brasileiro, conforme definido no acordo, relativamente aos dispositivos que o alcançam; (ii) o residente no Brasil à época das medidas tomadas em dissonância com o acordo, ainda que não mais o seja; e (iii) o residente no outro Estado Contratante, caso haja previsão no acordo (atualmente só o acordo com a Argentina prevê essa hipótese).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br