30/08/2021

Informativo | Tributário | Instituição do Passaporte da Vacina para acesso a estabelecimentos no Município de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial Município de São Paulo, de 27 de Agosto de 2021, o Decreto nº 60.488 que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos, considerando o fim das restrições de horário para comércio e serviços, com ocupação de até 100%, nos estabelecimentos.

A iniciativa faz parte das ações do Município de São Paulo para retomada das atividades em razão do avanço da vacinação contra a COVID-19.

Nos termos do referido Decreto, os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos, tais como shows, feiras, congressos e jogos, com público superior a 500 pessoas, deverão, a partir do dia 1º de setembro de 2021, solicitar ao público, para acesso ao evento, comprovante de vacinação contra COVID-19, que será autenticado pelo Passaporte da Vacina, na forma de QR Code, disponível no aplicativo E-saúde, da Secretaria Municipal da Saúde.

A comprovação da condição vacinal também poderá ser realizada pelo registro físico, mediante apresentação do comprovante de vacinação, ou de forma digital disponível nas plataformas VaciVida e ConectSUS.

A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar as empresas nas medidas que devem ser adotadas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder de Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br