30/01/2019

Informativo | Tributário | IN SERFB nº 1.870/2019 – Preços de transferência

Instrução Normativa SERFB nº 1.870/2019 – Preços de transferência

Foi publicada no DOU de hoje, 30.01.2019, a Instrução Normativa SERFB nº 1.870, introduzindo alterações na IN RFB 1.312/2012, que regulamenta o cálculo dos preços de transferência na importação e na exportação. As mais significativas são:

  • Confirmação de que o cálculo pelo método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), na importação, deverá ser apurado no ano-calendário em que o bem, serviço ou direito importado tiver sido baixado dos estoques para resultado;
  • Os ajustes dos preços de transferência na importação serão feitos, como regra, diretamente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, passando o ajuste contábil em resultados acumulados, no Patrimônio Líquido, a ser opcional (mas mantida a obrigação de ajuste do PL para fins de cálculo dos juros sobre capital próprio);
  • Valores de frete e seguro devidos pelo importador, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço aduaneiro poderão integrar o custo de aquisição para efeito de cálculo do método PRL, caso estejam incluídos nas condições de compra e venda (Incoterms) utilizadas na operação de importação;
  • Vinculação da margem de divergência de até 5%, para fins de dispensa da aplicação do comparativo dos preços de transferência (artigo 51 da IN RFB 1.312/2012), ao preço parâmetro médio ponderado (e não mais ao preço praticado médio ponderado).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br