22/02/2019

Informativo | Tributário | IN RFB nº 1.871/2019 – Declaração de Ajuste Anual 2019

Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 – Declaração de Ajuste Anual 2019

Foi publicada no DOU de hoje, 22.02.2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.871, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

A IN segue, em sua maior parte, as mesmas diretrizes do ano-calendário de 2017, permanecendo a obrigatoriedade de apresentação para a pessoa física que, no ano-calendário de 2018:

  • Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Relativamente à atividade rural: (i) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou (ii) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

O prazo para entrega da Declaração pela Internet (pelo Programa Gerador ou pelo sistema e-CAC) vai de 07.03.2019 a 30.04.2019, sendo obrigatório o uso de certificado digital para o contribuinte que tenha recebido rendimentos (i) tributáveis, (ii) isentos e não tributáveis, ou (iii) de tributação exclusiva, em qualquer caso superiores a R$ 5.000.000,00, bem como tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas, acima desse valor.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br