04/12/2018

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IN/RFB 1.853/2018 – Alteração no prazo de entrega – DTFWeb

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n° 1.853, de 03/12/2018, que alterou a IN/RFB nº 1.787/2018, postergando a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, para as empresas vinculadas ao denominado “2º Grupo” do eSocial (Resolução CDES nº 2/2016), da competência de janeiro/2019 para a competência de abril/2019.

O 1º grupo de empresas obrigadas ao eSocial abrangeu aquelas com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. Já as empresas do 2º Grupo, obrigadas ao eSocial, são as demais empresas, exceto aquelas que optaram pelo eSocial de forma antecipada e as que constam como optantes pelo Simples Nacional no CNPJ em 01/07/2018.

A IN/RFB nº 1.853/2018 também alterou o prazo de obrigatoriedade de utilização do eSocial para as empresas que não estão enquadradas no 1º e no 2º Grupo, para a competência de outubro/2019.

A DCTF-Web é uma nova obrigação acessória, por meio da qual as empresas confessarão débitos e créditos de contribuições previdenciárias (inclusive CPRB) e destinadas a terceiros (IN/RFB 1.787/2018), que também substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A DCTF-Web será elaborada de acordo com as informações prestadas no eSocial e na EFD-REINF. Após a entrega destas duas obrigações acessórias (eSocial e EFD-REINF), a DCTF-Web realizará o vínculo dos débitos e créditos declarados, apurará o saldo devedor e gerará a respectiva guia DARF para pagamento.

Eventuais envios de pedidos de compensação (PER/DCOMP) de débitos previdenciários realizadas por empresas que já utilizam o eSocial, também devem ser informados na DCTFWeb.

Nossa equipe tributária está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre este novo instrumento de confissão de dívida previdenciária.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br