18/01/2021

Informativo | Tributário | Governo de São Paulo recua em relação à limitação de isenções, mas exige pagamento complementar do ICMS retido por substituição tributária

Em 15/01/2021, foram publicados no DOE-SP, 5 (cinco) novos Decretos. Alguns desses Decretos, estavam sendo muito aguardado pelos contribuintes paulistas, principalmente pelos estabelecimentos rurais, as empresas que realizam operações com medicamentos genéricos e hortifrutigranjeiros, e que utilizam insumos agropecuários. Entretanto, também houve uma surpresa não agradável, a complementação do ICSM devido por substituição tributária:

  • Decreto nº 65.469/2021 – Retirou o limite de consumo mensal (até 1.000 Kwh) para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, mantendo, assim, as mesmas condições do benefício vigente até 15/01/2021. Sendo assim, a redação original do art. 29, do Anexo I, do RICMS/SP, foi reestabelecida.
  • Decreto nº 65.470/2021 – Alterou o § 7º do artigo 54, do RICMS, com o objetivo de manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%;
  • Decreto nº 65.471/2021 –Prevê a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária em qualquer situação em que o valor da operação final for superior ao valor que serviu de base de cálculo da retenção. Até então, o RICMS/SP previa o pagamento do complemento do imposto retido por substituição apenas na hipótese em que a base de cálculo fosse o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.
  • Decreto nº 65.472/2021 – Revoga dispositivos do RICMS/SP,  que previam a aplicação de isenção parcial,  de modo a manter integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural. Sendo assim, a isenção parcial não produziu efeitos, os quais iniciariam no dia 15/01/2021, pois foi revogada na mesma data pelo referido Decreto.
  • Decreto nº 65.473/2021 – Revoga o § 6º do art. 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários. Apesar dos efeitos deste Decreto retroagirem para 01/01/2021, data em que teve início a isenção parcial, não houve nenhuma disposição no Decreto sobre os valores de ICMS que foram destacados até a revogação, tampouco foi revogo o dispositivo que majorou a base de cálculo nas operações interestaduais (redução de 60% para 47,2% e de 30% para 23,8% – rações e adubos).

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