24/06/2021

Informativo | Tributário | Exclusão de valores relativos a coparticipações relacionadas a vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde da base de cálculo da contribuição previdenciária

Em 21/06/2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 96, por meio da qual a Receita Federal reitera seu posicionamento no sentido de que deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores descontados do salário base do trabalhador, correspondentes aos benefícios de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde.

O tema em questão – incidência ou não dos “descontos” na base de cálculo das contribuições previdenciárias – já tinha sido objeto de manifestações por parte da Receita Federal, no sentido de que deve haver a tributação dos referidos “descontos”, conforme Solução de Consulta nº 4.021 – SRRF04/Disit, de 17 de agosto de 2020 (vale-transporte) e Solução de Consulta nº 4 – Cosit, de 03 de janeiro de 2019 (auxílio-alimentação).

Apesar da posição da Receita Federal, no sentido de que os “descontos” relacionados ao vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, no âmbito judicial há precedentes dos Tribunais Regionais Federais em sentido contrário, ou seja, de que tais descontos não integram a base tributável.

Deste modo, considerando a existência de posição firmada pela Receita Federal contrária à exclusão dos descontos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive por meio de Solução de Consulta COSIT 96/2021, de modo a vincular a administração tributária a tal entendimento, nos termos do art. 9º, da IN 1.396/2013, entendemos que a discussão do tema poderá ser objeto de medida judicial para evitar risco de autuações.

A equipe tributária do escritório se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e orientações sobre o tema.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br 

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br