04/05/2021

Informativo | Tributário | Estado de São Paulo regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST – Portaria CAT 25/2021

Foi publicado no DOE de 01.05.2021, a Portaria CAT 25, de 30.03.2021, que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que  base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

O ROT foi instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ através do Convênio ICMS 67/2019, e a norma foi internalizada pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 65.593/2021.

Com o entendimento firmado pelo STF no RE 593849, no sentido de que os Estados devem restituir o ICMS-ST recolhido a maior, na situação em que a mercadoria for vendida por um valor menor do que foi estabelecido como fator gerador presumido, o Estado de São Paulo implementou o ROT a fim de não devolver às empresas varejistas o que foi recolhido a maior pelas indústrias, tendo como contrapartida, o fato de que não exigirá, nos termos do art. 265 do RICMS/SP, o pagamento de complemento do ICMS, em operações em que o valor da mercadoria vendida for menor do que o estabelecido.

Nos termos da Portaria 25/2021, para fins de credenciamento ao ROT é importante observar o seguinte:

  • O regime é aplicado apenas para contribuinte substituído exclusivamente varejista, sendo que no caso de contribuinte atacadista e varejista, será aplicável apenas as operações de varejo que esteja como substituído;
  • O contribuinte deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST, por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, e o pedido de credenciamento deverá incluir todos os estabelecimentos localizados em território paulista;
  • O pedido será concedido de forma automática, terá o prazo mínimo de 12 meses e produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao do pedido.

As entidades representativas dos setores devem manifestar formalmente seu interesse no ROT, e após isso a SEFAZ/SPA irá divulgar os segmento econômicos autorizados.

Antes da adesão ao ROT-ST, recomendamos que as empresas avaliam detalhadamente suas operações, bem como se possuem se na média possuem mais valores para restituir do que para fins recolher a título de complemento do ICMS. Além disso, e importante lembrar que se por um lado o STF já pacificou o entendimento de deve haver a restituição ao contribuinte, caso do fato gerador presumido seja maior preço praticado ao consumidor final, ainda é possível discutir a inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontesmilton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torrefelipe.dallatorre@peixotoecury.com.br