26/11/2018

Informativo | Tributário | Estado de São Paulo autoriza o parcelamento de débitos de ICMS devidos pelo regime de substituição tributária

Estado de São Paulo autoriza o parcelamento de débitos de ICMS devidos pelo regime de substituição tributária – Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 23.11.2018 – DOE SP de 24.11.2018

Tradicionalmente o Estado de São Paulo não concede parcelamento de débitos de ICMS devidos pelo regime de substituição tributária. Com a edição da Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2018, publicada no DOE de 24/11/2018, restou permitido o parcelamento de débitos de ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018. O art. 14, inciso II, da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2012, não permitia o parcelamento de débitos de ICMS nessas situações.

Os débitos de ICMS devidos pelo regime de substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais. O contribuinte poderá requerer o parcelamento até 31.05.2019, sem a limitação da quantidade de parcelamentos.

Entre as modalidades de débitos que poderão ser parcelados estão: os débitos declarados em GIA e não pagos; exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa e os débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

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Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br