02/07/2020

Informativo | Tributário | Entrada em vigor do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF

O Ajuste Sinief nº 37/2019, publicado no DOU de 19/12/2019, instituiu o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, com efeitos a partir de 1º.07.2020. O regime especial da NFF visa simplificar o processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;
  • Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58;
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:
    • para acobertar entrada em devolução de mercadorias;
    • para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e
    • notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

A adesão do regime especial da NFF poderá ser por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo fisco da unidade federada onde estiver estabelecido; estabelecida pela unidade federada para determinados contribuintes ou grupo de contribuintes; ou vedada, no todo ou em parte, a critério da unidade federada.

Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil – MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

O disposto no Ajuste Sinief nº 37/2019 não se aplica às operações com origem ou destino no Estado de São Paulo, bem como nas  operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: Milton.fontes@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br